Lei Complementar

ANO:

Lei Complementar 102/2021 | 23/12/21 | Vizualizar
Ementa:  Dispõe sobre a propaganda e publicidade no município de Caucaia, estabelecendo as regras para o licenciamento da Lei Complementar nº 64, de 12/02/2019 – Código de Obras e Posturas do Município de Caucaia e altera o artigo 211 da Lei Complementar nº 02, de 23 de dezembro de 2009.

Lei Complementar 101/2021 | 23/12/21 | Vizualizar
Ementa:  Dispõe sobre a regulamentação do instrumento da outorga onerosa da alteração de uso do solo de que trata a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e o Art. 11 da Lei Complementar nº 59, de fevereiro de 2019 - Plano Diretor Participativo – PDP de Caucaia, e dá outras providências.

Lei Complementar 100/2021 | 23/12/21 | Vizualizar
Ementa:  Dispõe sobre a regulamentação do instrumento da outorga onerosa do direito de construir de que trata a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade e o Art. 11 da Lei Complementar nº 59, de 12 de fevereiro de 2019 - Plano Diretor Participativo – PDP de Caucaia, e dá outras providências.

Lei Complementar 99/2021 | 23/12/21 | Vizualizar
Ementa:  Dispõe sobre a composição, organização, atribuições e normas de funcionamento do Conselho Municipal do Plano Diretor Participativo - CMPDP e dá outras providências.

Lei Complementar 98/2021 | 23/12/21 | Vizualizar
Ementa:  Dispõe sobre a regulamentação do instrumento da transferência do direito de construir de que trata a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade e o Art. 42 da Lei Complementar nº 59, de 12 de fevereiro de 2019 - Plano Diretor Participativo - PDP de Caucaia e dá outras providências.

Lei Complementar 97/2021 | 23/12/21 | Vizualizar
Ementa:  Dispõe sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial - FMDT e dá outras providências.

Lei Complementar 96/2021 | 23/12/21 | Vizualizar
Ementa:  Disciplina os critérios, parâmetros e custos operacionais de concessão de licença/autorização e de análise de estudos ambientais, referentes ao licenciamento ambiental das obras e atividades modificadoras do meio ambiente no âmbito do Município de Caucaia.

Lei Complementar 95/2021 | 23/12/21 | Vizualizar
Ementa:  Dispõe sobre alterações à Lei Complementar nº 02, de 23 de dezembro de 2009 - Código Tributário do Município de Caucaia, e dá outras providências.

Lei Complementar 94/2021 | 23/12/21 | Vizualizar
Ementa:  Cria Cargos de Provimento em Comissão e Funções de Confiança na Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Caucaia, e dá outras providências.

Lei Complementar 93/2021 | 12/11/21 | Vizualizar
Ementa:  Institui o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

Lei Complementar 92/2021 | 21/07/21 | Vizualizar
Ementa:  Institui o Fundo Especial de Administração Fazendária - FEAF, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento, e dá outras providências.

Lei Complementar 91/2021 | 01/07/21 | Vizualizar
Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 88, de 22 de abril de 2021, e dá outras providências.

Lei Complementar 90/2021 | 22/04/21 | Vizualizar
Ementa:  Autoriza o Poder Executivo, em caráter excepcional, a antecipar o pagamento de 50% (cinquenta por cento) da gratificação natalina dos servidores ativos, inativos e pensionistas na folha de pagamento do mês de abril do ano de 2021 e dá outras providências.

Lei Complementar 89/2021 | 22/04/21 | Vizualizar
Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 11, de 27 de janeiro de 2014.

Lei Complementar 88/2021 | 22/04/21 | Vizualizar
Ementa:  Institui o Programa ACODE CAUCAIA para o exercício de 2021, o qual concede uma série de benefícios e incentivos fiscais para os contribuintes do Município, e dá outras providências.


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